AREsp 439218 - DECISAO

AREsp 439218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a intimação para pagamento não teve caráter decisório, o depósito judicial integral extinguiu a obrigação nos limites do valor depositado e gerou remuneração pela instituição financeira em lugar de juros e correção, sendo matéria de ordem pública que podia ser conhecida de ofício; ademais, a expedição de alvará único para levantamento da verba principal e honorários era admissível diante da legitimidade concorrente do advogado e da parte e da ausência de insurgência específica sobre fundamentos do acórdão local.

Parties
Agravante: AILTON JOÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Depósito Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Intimação Para Pagamento, Alvará Único, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Ou Ultra Petita
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Depósito Judicial Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Coisa Julgada +4 more

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Parties

AILTON JOÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a intimação para pagamento tem carga decisória e gera preclusão
  2. 2 efeito do depósito judicial sobre juros de mora e correção monetária
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública (juros e correção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a intimação para pagamento não teve caráter decisório, o depósito judicial integral extinguiu a obrigação nos limites do valor depositado e gerou remuneração pela instituição financeira em lugar de juros e correção, sendo matéria de ordem pública que podia ser conhecida de ofício; ademais, a expedição de alvará único para levantamento da verba principal e honorários era admissível diante da legitimidade concorrente do advogado e da parte e da ausência de insurgência específica sobre fundamentos do acórdão local.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.