AREsp 1801453 - DECISAO

AREsp 1801453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento via embargos declaratórios (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, parte das teses foi considerada insuficientemente fundamentada em face do comando normativo indicado (Súmula 284 do STF), e a discussão de normas constitucionais é matéria própria do STF (art.102, III, CF).

Parties
Recorrente: NATHÁLIA FERNANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Despesas Condominiais, Penhora No Rosto Dos Autos, Depósito Judicial, Alvará, Medidas Executivas Atípicas, Tutela Específica, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Penhora No Rosto Dos Autos Depósito Judicial Alvará Medidas Executivas Atípicas +3 more

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Parties

NATHÁLIA FERNANDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para postular restituição de valores em razão de penhora no rosto dos autos
  2. 2 poder geral de cautela e de efetivação do juiz e aplicação de medidas executivas atípicas
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela específica (art.497 CPC) para obtenção de resultado prático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento via embargos declaratórios (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, parte das teses foi considerada insuficientemente fundamentada em face do comando normativo indicado (Súmula 284 do STF), e a discussão de normas constitucionais é matéria própria do STF (art.102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.