AREsp 1801619 - DECISAO

AREsp 1801619 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo, pois o prazo de quinze dias para interposição expirou em 27/03/2018; o artigo 850 do CPC não tem o alcance de impedir a preclusão da decisão que determinou a penhora, autorizando apenas sua modificação se houver alteração significativa do valor de mercado dos bens penhorados; admitir entendimento diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE OLIVEIRA BARBOSA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Preclusão, Prazo Recursal, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Artigo 850 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Preclusão Prazo Recursal Agravo De Instrumento Recurso Especial Artigo 850 Do CPC +1 more

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Parties

FRANCISCO DE OLIVEIRA BARBOSA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que manteve a penhora sobre bens móveis e imóveis está sujeita à preclusão
  2. 2 se o artigo 850 do Código de Processo Civil impede a preclusão da decisão que determina a penhora
  3. 3 se o agravo de instrumento/agravo foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo, pois o prazo de quinze dias para interposição expirou em 27/03/2018; o artigo 850 do CPC não tem o alcance de impedir a preclusão da decisão que determinou a penhora, autorizando apenas sua modificação se houver alteração significativa do valor de mercado dos bens penhorados; admitir entendimento diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.