AREsp 1799049 - DECISAO

AREsp 1799049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a recuperação judicial do devedor principal não suspende execuções nem extingue ações contra coobrigados, e por ser inadequada a via transversa para obtenção de efeito suspensivo, devendo tal pedido ser formulado no próprio recurso, nos termos do art. 1.029, §5º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.; Executada: KPS INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (negada)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Suspensão De Execuções, Novação (art. 59 Lei 11.101/2005), Crédito Extraconcursal, Coobrigados, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Execução De Título Extrajudicial Suspensão De Execuções Novação (art. 59 Lei 11.101/2005) Crédito Extraconcursal +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

KPS INDUSTRIAL LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (negada)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual contra pessoa jurídica em recuperação judicial deve ser suspensa ou extinta
  2. 2 Aplicabilidade do art. 59 da Lei 11.101/2005 quanto à novação e extinção de execuções individuais
  3. 3 Se a recuperação do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a recuperação judicial do devedor principal não suspende execuções nem extingue ações contra coobrigados, e por ser inadequada a via transversa para obtenção de efeito suspensivo, devendo tal pedido ser formulado no próprio recurso, nos termos do art. 1.029, §5º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.