AREsp 1027626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar que o juízo de origem intime pessoalmente a recorrente para complementar as custas iniciais, sendo que, em caso de regular pagamento, deverá proceder ao regular processamento dos embargos à execução, superados assim os obstáculos relativos à legitimidade ativa e à regularidade da cessão de crédito; essa conclusão apoia-se na jurisprudência do STJ de que a citação confere conhecimento ao devedor e que não é cabível cancelar a distribuição quando a relação processual já está formalizada.

Parties
Recorrente: Anaurilândia Holding EIRELI (Anaurilândia Holding SS Ltda. ME); Recorrida: Elizabeth Cruz de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão; sem sucumbência.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Cessão De Crédito, Legitimidade Ativa, Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Tempestividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Cessão De Crédito Legitimidade Ativa Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição +3 more

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Parties

Anaurilândia Holding EIRELI (Anaurilândia Holding SS Ltda. ME)

Recorrente

Elizabeth Cruz de Oliveira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos à execução
  2. 2 ilegitimidade ativa da suposta cessionária
  3. 3 eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor sem notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar que o juízo de origem intime pessoalmente a recorrente para complementar as custas iniciais, sendo que, em caso de regular pagamento, deverá proceder ao regular processamento dos embargos à execução, superados assim os obstáculos relativos à legitimidade ativa e à regularidade da cessão de crédito; essa conclusão apoia-se na jurisprudência do STJ de que a citação confere conhecimento ao devedor e que não é cabível cancelar a distribuição quando a relação processual já está formalizada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão; sem sucumbência.

Orders

  • Obrigatória a intimação pessoal da recorrente para complementar as custas iniciais.
  • Em caso de regular complementação das custas, regular processamento dos embargos à execução.