REsp 1888858 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado o fundamento principal do acórdão recorrido — a necessidade de ação própria para o arbitramento dos honorários ante a falta de liquidez do título diante da rescisão antes do julgamento e do trabalho desenvolvido pela advogada sucessora — e por não demonstrar analiticamente dissídio jurisprudencial com similitude fática, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e manteve-se a decisão que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução por ausência de liquidez (art. 485, IV, CPC).

Parties
Agravante: ROBSON RUAN IBA; Recorrida: AURELINA CLÁUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios Contratuais, Liquidez Do Título, Rescisão Unilateral Do Mandato, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Contratuais Liquidez Do Título Rescisão Unilateral Do Mandato Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

ROBSON RUAN IBA

Agravante

AURELINA CLÁUDIO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 liquidez do título executivo decorrente de contrato de honorários com cláusula prevendo pagamento em caso de revogação unilateral
  2. 2 eficácia de cláusula contratual que prevê pagamento integral dos honorários em caso de rescisão unilateral do mandato
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado o fundamento principal do acórdão recorrido — a necessidade de ação própria para o arbitramento dos honorários ante a falta de liquidez do título diante da rescisão antes do julgamento e do trabalho desenvolvido pela advogada sucessora — e por não demonstrar analiticamente dissídio jurisprudencial com similitude fática, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e manteve-se a decisão que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução por ausência de liquidez (art. 485, IV, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.