REsp 1861175 - DECISAO

O mero arresto de sacas de grãos não extingue a obrigação nem afasta automaticamente os encargos moratórios; tais encargos devem incidir até a efetiva satisfação do crédito. O entendimento consolidado no REsp 1.348.640/RS aplica-se ao depósito judicial em dinheiro e não pode ser estendido ao arresto de mercadorias.

Parties: Recorrente: LUIZ FORMENTINI; Recorrido: ALFEU LUI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Arresto De Grãos, Encargos Moratórios, Depósito Judicial, Repetitivo

Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Arresto De Grãos Encargos Moratórios Depósito Judicial Repetitivo

Case Brief

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Parties

LUIZ FORMENTINI

Recorrente

ALFEU LUI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

1 se o arresto de mercadoria (sacas de grãos) afasta a incidência de encargos moratórios
2 aplicabilidade do precedente do Recurso Especial n. 1.348.640/RS (depósito judicial em dinheiro) ao caso de arresto
3 prequestionamento de dispositivos (arts. 161, §1º do CTN; art.1º da Lei 6.899/81; art.406 do CC; arts.489 §1º IV e V e 826 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

dar provimento ao recurso especial
manter a incidência de encargos moratórios até a efetiva satisfação do crédito