AREsp 627637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise contratual e probatória, concluiu que o objeto contratual não é indeterminável, que a cobrança pactuada foi expressa e lícita na forma analisada, e que não houve prova do inadimplemento dos exequentes; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LMDV COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Contratos, Locação, Luvas, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Contratos Locação Luvas Exceptio Non Adimpleti Contractus +2 more

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Parties

LMDV COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato por objeto ilícito e fraude à lei imperativa
  2. 2 cobrança de valores além do aluguel ("luvas") e sua legalidade
  3. 3 alegação de indeterminabilidade do objeto contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise contratual e probatória, concluiu que o objeto contratual não é indeterminável, que a cobrança pactuada foi expressa e lícita na forma analisada, e que não houve prova do inadimplemento dos exequentes; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.