AREsp 1805256 - DECISAO

AREsp 1805256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: o demonstrativo de débito acostado aos autos foi considerado suficiente, o que impede o reexame em recurso especial (Súmula 7); a capitalização de juros foi considerada expressamente pactuada porque a taxa anual contratada era superior ao duodécuplo da taxa mensal, razão pela qual sua cobrança é lícita (Súmula 568); e a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados impediu o conhecimento de pontos do recurso por força da Súmula 284 do STF, por analogia. Por esses fundamentos, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa...

Parties
Exequente/autor: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S.A.; Executado/réu: GV MÓVEIS LTDA. ME. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Demonstrativo De Débito (art. 798, I, B, Do Ncpc), Capitalização De Juros, Renegociação De Dívida, Revisão De Contratos, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Demonstrativo De Débito (art. 798, I, B, Do Ncpc) Capitalização De Juros Renegociação De Dívida +3 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S.A.

Exequente/autor

GV MÓVEIS LTDA. ME. e outros

Executado/réu

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do demonstrativo de débito (art. 798, I, b, do NCPC)
  2. 2 licitidade e pactuação da capitalização de juros
  3. 3 possibilidade de revisão de contratos que originaram renegociação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: o demonstrativo de débito acostado aos autos foi considerado suficiente, o que impede o reexame em recurso especial (Súmula 7); a capitalização de juros foi considerada expressamente pactuada porque a taxa anual contratada era superior ao duodécuplo da taxa mensal, razão pela qual sua cobrança é lícita (Súmula 568); e a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados impediu o conhecimento de pontos do recurso por força da Súmula 284 do STF, por analogia. Por esses fundamentos, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.