AREsp 1775656 - DECISAO

AREsp 1775656 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aceitação da executividade das duplicatas virtuais protestadas por indicação quando acompanhadas dos documentos hábeis), de modo que não há matéria controvertida passível de reexame no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RMV - INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Duplicata Virtual, Protesto Por Indicação, Exibição Do Título, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Cambiário Execução De Título Extrajudicial Duplicata Virtual Protesto Por Indicação Exibição Do Título Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RMV - INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de duplicata virtual protestada por indicação
  2. 2 Necessidade de exibição do título de crédito original para ajuizamento da execução
  3. 3 Suficiência de boleto, instrumento de protesto, notas fiscais e comprovantes de entrega para suprir a ausência física do título

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aceitação da executividade das duplicatas virtuais protestadas por indicação quando acompanhadas dos documentos hábeis), de modo que não há matéria controvertida passível de reexame no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.