REsp 1921413 - DECISAO

REsp 1921413 - DECISAO

Havendo jurisprudência do STJ que admite, em caráter excepcional, a mitigação do requisito formal das duas testemunhas quando outros elementos probatórios comprovem a existência e a validade do negócio, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo examine os elementos fático-probatórios e verifique, à luz dessa interpretação jurisprudencial mais moderna do art. 784, III, do CPC/2015, se é possível dar prosseguimento à execução do contrato em questão.

Parties
Recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Eficácia Do Documento Particular, Assinatura De Duas Testemunhas (art. 784, III, Cpc), Contrato Eletrônico E Prova Por E Mail, Emenda Da Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Eficácia Do Documento Particular Assinatura De Duas Testemunhas (art. 784, Iii, Cpc) Contrato Eletrônico E Prova Por E Mail Emenda Da Inicial Indeferimento Da Petição Inicial

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de assinatura do devedor e de duas testemunhas para que documento particular seja título executivo (art. 784, III, CPC)
  2. 2 possibilidade excepcional de suprimento do requisito das testemunhas quando outros meios idôneos e o contexto dos autos comprovem existência e validade do negócio jurídico
  3. 3 admissibilidade de contratos eletrônicos assinados digitalmente como títulos executivos em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do STJ que admite, em caráter excepcional, a mitigação do requisito formal das duas testemunhas quando outros elementos probatórios comprovem a existência e a validade do negócio, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo examine os elementos fático-probatórios e verifique, à luz dessa interpretação jurisprudencial mais moderna do art. 784, III, do CPC/2015, se é possível dar prosseguimento à execução do contrato em questão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie os elementos fático-probatórios dos autos e verifique, à luz da jurisprudência do STJ sobre o art. 784, III, do CPC/2015, se é possível dar prosseguimento à execução.