REsp 1926575 - DECISAO

REsp 1926575 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 12 da Lei nº 13.340/2016, que atribui a cada parte a responsabilidade por seus honorários e custas em caso de renegociação/liquidação de dívida rural, e porque o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos para a alínea c) do art. 105 da CF, divergência jurisprudencial com transcrição dos julgados paradigmáticos; ademais, houve deficiência na fundamentação do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural, Honorários Advocatícios, Renegociação De Dívida, Aplicação Da Lei Nº 13.340/2016, Princípio Da Causalidade, Art. 85 Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Honorários Advocatícios Renegociação De Dívida Aplicação Da Lei Nº 13.340/2016 Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12 da Lei nº 13.340/2016 em execuções de cédula de crédito rural renegociadas
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade para condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Compatibilidade entre o art. 12 da Lei nº 13.340/2016 e o art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 12 da Lei nº 13.340/2016, que atribui a cada parte a responsabilidade por seus honorários e custas em caso de renegociação/liquidação de dívida rural, e porque o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos para a alínea c) do art. 105 da CF, divergência jurisprudencial com transcrição dos julgados paradigmáticos; ademais, houve deficiência na fundamentação do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, por não terem sido arbitrados na origem