AREsp 1648312 - DECISAO

AREsp 1648312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório sobre a natureza dos valores em previdência privada e na aferição caso a caso da impenhorabilidade, hipótese que exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por essa razão também não se conheceu do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: JOSÉ ORTIZ ROMACHO; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Valores De Previdência Privada, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Privado Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Valores De Previdência Privada Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ORTIZ ROMACHO

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores aplicados em fundo de previdência privada
  2. 2 interpretação do art. 833, § 2º, CPC/2015 quanto ao limite de 50 salários-mínimos
  3. 3 ônus do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório sobre a natureza dos valores em previdência privada e na aferição caso a caso da impenhorabilidade, hipótese que exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por essa razão também não se conheceu do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.