REsp 1866674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto à responsabilidade pela demora na citação exigiria revolver questões fático-probatórias, atividade vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento da prescrição por entender o tribunal a quo que a citação ocorreu fora do prazo legal e que cabia ao exequente diligenciar sua efetivação.

Parties
Agravante: VEGRANDE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Prescrição, Citação, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cheque Prescrição Citação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VEGRANDE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento da execução
  2. 2 atribuição da demora da citação à parte exequente ou ao Poder Judiciário
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto à responsabilidade pela demora na citação exigiria revolver questões fático-probatórias, atividade vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento da prescrição por entender o tribunal a quo que a citação ocorreu fora do prazo legal e que cabia ao exequente diligenciar sua efetivação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.