REsp 1866203 - DECISAO

REsp 1866203 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ter demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais: os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal controverso, não fizeram cotejo analítico entre os acórdãos e limitaram-se a referências genéricas (incluindo apenas menção ao art. 323 do CPC), o que, além de configurar insuficiente fundamentação, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de mera menção a dispositivo legal.

Parties
Recorrente: DAIANE DE ALMEIDA TARTARI; Recorrente: EVANDRO DE ALMEIDA TARTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Despesas De Condomínio, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Despesas De Condomínio Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DAIANE DE ALMEIDA TARTARI

Recorrente

EVANDRO DE ALMEIDA TARTARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 falta de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais: os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal controverso, não fizeram cotejo analítico entre os acórdãos e limitaram-se a referências genéricas (incluindo apenas menção ao art. 323 do CPC), o que, além de configurar insuficiente fundamentação, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de mera menção a dispositivo legal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 2% os honorários advocatícios já fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC