REsp 1922938 - DECISAO

REsp 1922938 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/SP está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ ao reconhecer a impenhorabilidade de quantias poupadas pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, independentemente do meio de custódia, razão pela qual conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A; Recorrido: ELIAS BATISTA DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Locação De Imóvel
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Conta Poupança Locação De Imóvel

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A

Recorrente

ELIAS BATISTA DO ESPIRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 833, IV do CPC/15
  2. 2 alcance da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimento ou papel-moeda
  3. 3 exceção por abuso ou má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/SP está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ ao reconhecer a impenhorabilidade de quantias poupadas pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, independentemente do meio de custódia, razão pela qual conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.