AREsp 1815255 - DECISAO

AREsp 1815255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de identidade fática para fins de conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ GRACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Embargos À Execução, Exceção De Contrato Não Cumprido, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Embargos À Execução Exceção De Contrato Não Cumprido Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

JORGE LUIZ GRACIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigibilidade de nota promissória vinculada a contrato
  3. 3 aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de identidade fática para fins de conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.