AREsp 1839681 - DECISAO

AREsp 1839681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela incidência dos óbices identificados: indicação genérica de dispositivo legal sujeita à Súmula 284/STF; ausência de prova da essencialidade do bem quanto ao enquadramento no art. 833, V, do CPC, conforme o ônus probatório do art. 373, II, do CPC; necessidade de reexame de prova vedada pela Súmula 7/STJ; e inaplicabilidade da via especial para discutir matéria constitucional reservada ao STF.

Parties
Agravante: DEVECHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Penhora Sobre Bem Alienado Fiduciariamente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Penhora Sobre Bem Alienado Fiduciariamente Súmula 284/stf +3 more

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Parties

DEVECHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de bem essencial à atividade empresarial
  2. 2 possibilidade de penhora sobre bem alienado fiduciariamente a terceiro
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela incidência dos óbices identificados: indicação genérica de dispositivo legal sujeita à Súmula 284/STF; ausência de prova da essencialidade do bem quanto ao enquadramento no art. 833, V, do CPC, conforme o ônus probatório do art. 373, II, do CPC; necessidade de reexame de prova vedada pela Súmula 7/STJ; e inaplicabilidade da via especial para discutir matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.