AREsp 1689712 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não rebateu especificamente um fundamento suficiente do acórdão recorrido — isto é, a constatação de que a devedora não relacionou os créditos na data do pedido de recuperação (art. 51, III, Lei 11.101/2005) — atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ admite que a não habilitação pelo credor não impede o prosseguimento da execução individual após o encerramento da recuperação judicial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO EBE-ALUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Súmulas 283 E 284/stf, Extinção Da Execução, Novação
Processual Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Súmulas 283 E 284/stf Extinção Da Execução Novação

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Parties

CONSÓRCIO EBE-ALUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Efeito da não habilitação de crédito pelo credor na recuperação judicial e possibilidade de prosseguimento da execução individual após o encerramento da recuperação
  3. 3 Obrigação do devedor de relacionar todos os créditos na data do pedido de recuperação (art. 51, III, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não rebateu especificamente um fundamento suficiente do acórdão recorrido — isto é, a constatação de que a devedora não relacionou os créditos na data do pedido de recuperação (art. 51, III, Lei 11.101/2005) — atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ admite que a não habilitação pelo credor não impede o prosseguimento da execução individual após o encerramento da recuperação judicial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno