REsp 1807261 - DECISAO

REsp 1807261 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais invocadas, pela impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional suscitada na via especial, e pela aplicação do óbice da Súmula 211/STJ ante a inexistência de apreciação do conteúdo normativo dos dispositivos apontados no acórdão do tribunal de origem, além de o Tribunal de origem ter decidido, com base em fatos e provas, questões relativas à extinção da execução e à responsabilidade pelas custas e honorários.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Ônus Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e deficiência de fundamentação (arts. 485, §1º, IV / 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 26 e 794, I, do CPC/73 quanto aos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais invocadas, pela impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional suscitada na via especial, e pela aplicação do óbice da Súmula 211/STJ ante a inexistência de apreciação do conteúdo normativo dos dispositivos apontados no acórdão do tribunal de origem, além de o Tribunal de origem ter decidido, com base em fatos e provas, questões relativas à extinção da execução e à responsabilidade pelas custas e honorários.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC