REsp 1862338 - DECISAO

REsp 1862338 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, mesmo reconhecida a prescrição intercorrente em execução deve aplicar-se o princípio da causalidade para atribuir a responsabilidade pelo pagamento de honorários ao devedor que deu causa à demanda; contudo, por aplicação do non reformatio in pejus e por ser o único recorrente o devedor, manteve-se a verba honorária fixada na origem.

Parties
Recorrente: A & T CONFECÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência

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Parties

A & T CONFECÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios por equidade
  2. 2 prescrição intercorrente em execução
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de honorários em razão do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, mesmo reconhecida a prescrição intercorrente em execução deve aplicar-se o princípio da causalidade para atribuir a responsabilidade pelo pagamento de honorários ao devedor que deu causa à demanda; contudo, por aplicação do non reformatio in pejus e por ser o único recorrente o devedor, manteve-se a verba honorária fixada na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se a verba honorária como fixada na origem.