AREsp 1770107 - ACORDAO

AREsp 1770107 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ e ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EUDES MENEGHEL; Agravado: OCTAVIO KHALIL ZEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inépcia, Impenhorabilidade De Título De Capitalização, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Inépcia Impenhorabilidade De Título De Capitalização Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUDES MENEGHEL

Agravante

OCTAVIO KHALIL ZEIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar similitude fática para alegar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ e ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.