AREsp 1760874 - DECISAO

AREsp 1760874 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e existência de fundamento não impugnado conforme Súmula 283/STF), pelo que se aplicou o art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: REGINA STELLA MENARIM FIORILLO; Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula Rural Pignoratícia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (preço Vil), Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Penalidades Por Recurso Protelatório (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)
Processo Civil Execução Recursos Execução De Título Extrajudicial Cédula Rural Pignoratícia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (preço Vil) Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

REGINA STELLA MENARIM FIORILLO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (configuração de preço vil)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF - realização de nova avaliação do bem)
  3. 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e existência de fundamento não impugnado conforme Súmula 283/STF), pelo que se aplicou o art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal