AREsp 1642737 - DECISAO

AREsp 1642737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a execução judicial de confissão de dívida (título executivo extrajudicial) é admissível mesmo quando existam cláusulas compromissórias de arbitragem, uma vez que o juízo arbitral não possui poderes coercitivos para praticar atos executivos, e a matéria discutida na execução é a exigibilidade do título, não a validade do contrato, que fica reservada à instância arbitral quando pertinente.

Parties
Agravante: LOTEUM INCORPORACOES S A; Agravante: JOSE PORTINARI LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Competência Competência
Processo Civil Arbitragem Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Competência Competência

Case Brief

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Parties

LOTEUM INCORPORACOES S A

Agravante

JOSE PORTINARI LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de cláusula compromissória de arbitragem afasta a possibilidade de execução judicial de título executivo extrajudicial (confissão de dívida)
  2. 2 Se os contratos conexos/coligados importam na aplicação da cláusula compromissória à execução
  3. 3 Se o juízo arbitral possui poderes coercitivos/executivos para praticar atos executivos sobre o patrimônio do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a execução judicial de confissão de dívida (título executivo extrajudicial) é admissível mesmo quando existam cláusulas compromissórias de arbitragem, uma vez que o juízo arbitral não possui poderes coercitivos para praticar atos executivos, e a matéria discutida na execução é a exigibilidade do título, não a validade do contrato, que fica reservada à instância arbitral quando pertinente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.