AREsp 1843826 - DECISAO

AREsp 1843826 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram o cabimento do recurso nem indicaram o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao pedido de suspensão por falecimento, o tribunal a quo verificou ausência de prova de que o falecido era representante legal e que a outra sócia poderia defender a empresa, não havendo prejuízo pelo prosseguimento da execução.

Parties
Agravante: LUCILENE MARIA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Falecimento De Sócio, Suspensão Do Processo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 313 Cpc/2015, Art. 1.029 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Falecimento De Sócio Suspensão Do Processo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 313 Cpc/2015 +1 more

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Parties

LUCILENE MARIA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do processo em razão do falecimento de sócio
  2. 2 habilitação do espólio e prosseguimento da execução sem prejuízo quando outro sócio tem poderes
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação e ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram o cabimento do recurso nem indicaram o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao pedido de suspensão por falecimento, o tribunal a quo verificou ausência de prova de que o falecido era representante legal e que a outra sócia poderia defender a empresa, não havendo prejuízo pelo prosseguimento da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.