REsp 1928204 - DECISAO

REsp 1928204 - DECISAO

Por se tratar de renegociação de dívida nos termos da Lei nº 13.340/2016, cuja redação do art. 12 dispensa a aplicação da regra geral de sucumbência ao estabelecer que os honorários e custas são de responsabilidade de cada parte, e estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), não se impõe a condenação dos executados ao pagamento de honorários ao exequente; adicionalmente, questões negativas de prequestionamento impedem exame de determinados dispositivos apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Lei 13.340/2016, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Renegociação De Dívida Lei 13.340/2016 Honorários Advocatícios Custas Processuais Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12 da Lei 13.340/2016 sobre custas e honorários em caso de renegociação de dívida
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na extinção do processo por adesão à Lei 13.340/2016
  3. 3 Suposta inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 13.340/2016

Ratio Decidendi

Por se tratar de renegociação de dívida nos termos da Lei nº 13.340/2016, cuja redação do art. 12 dispensa a aplicação da regra geral de sucumbência ao estabelecer que os honorários e custas são de responsabilidade de cada parte, e estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), não se impõe a condenação dos executados ao pagamento de honorários ao exequente; adicionalmente, questões negativas de prequestionamento impedem exame de determinados dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.