REsp 1742241 - DECISAO

REsp 1742241 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de assinatura do procurador) e não sendo sanada após intimação, é correta a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 76 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; por isso negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a extinção da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Representação Processual, Assinatura Da Petição Inicial, Extinção Do Processo, Cédula De Crédito Bancário
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Representação Processual Assinatura Da Petição Inicial Extinção Do Processo Cédula De Crédito Bancário

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de extinção do processo por ausência de assinatura do procurador na petição inicial
  2. 2 Se a ausência de assinatura é vício sanável e exigência de abertura de prazo para regularização
  3. 3 Necessidade ou não de intimação pessoal dos procuradores para regularizar o vício

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de assinatura do procurador) e não sendo sanada após intimação, é correta a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 76 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; por isso negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a extinção da execução.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a extinção do processo sem julgamento do mérito