AREsp 1844440 - DECISAO

AREsp 1844440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstrada divergência jurisprudencial com identidade fática e jurídica suficiente; no mérito das matérias debatidas, reconheceu-se que a confissão de dívida é título executivo líquido independentemente da exibição dos contratos originários, que a ausência de exibição autoriza presunção quanto à natureza de crédito rural com limitação dos juros a 12% ao ano, que não houve prejuízo capaz de declarar nulidade dos atos posteriores à penhora pela ausência de intimação do garantidor, e que o penhor mercantil é válido por tradição simbólica conforme o Código Comercial; decidiu-se ainda majorar honorários advocatícios...

Parties
Agravante: WILSON DELAMUTA; Apelante Adesivo: BANCO SISTEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Penhor Mercantil, Crédito Rural, Juros Remuneratórios, Exibição De Documentos, Nulidade De Atos Processuais, Sucumbência, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Penhor Mercantil Crédito Rural Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

WILSON DELAMUTA

Agravante

BANCO SISTEMA S.A.

Apelante Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da execução por ausência de contratos anteriores
  2. 2 se a confissão de dívida é título executivo líquido sem exibição dos contratos originários
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios por presumível natureza de crédito rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstrada divergência jurisprudencial com identidade fática e jurídica suficiente; no mérito das matérias debatidas, reconheceu-se que a confissão de dívida é título executivo líquido independentemente da exibição dos contratos originários, que a ausência de exibição autoriza presunção quanto à natureza de crédito rural com limitação dos juros a 12% ao ano, que não houve prejuízo capaz de declarar nulidade dos atos posteriores à penhora pela ausência de intimação do garantidor, e que o penhor mercantil é válido por tradição simbólica conforme o Código Comercial; decidiu-se ainda majorar honorários advocatícios...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.