REsp 1817209 - DECISAO

REsp 1817209 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a inclusão dos valores referentes às prestações vincendas das taxas condominiais na execução do título executivo extrajudicial, por entender aplicáveis ao procedimento executivo, via art. 771, parágrafo único, as disposições do art. 323 do CPC/2015 quando as parcelas decorrem da mesma relação obrigacional e o título permanece líquido, certo e exigível, em observância aos princípios da efetividade e da economia processual.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO INNSIDE HOME RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
RECURSO ESPECIAL PROVIDO
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inclusão De Parcelas Vincendas, Cobrança De Taxa Condominial, Aplicação Subsidiária Do Art. 323 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Inclusão De Parcelas Vincendas Cobrança De Taxa Condominial Aplicação Subsidiária Do Art. 323 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO INNSIDE HOME RESORT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão das parcelas vincendas na execução de título executivo extrajudicial
  2. 2 compatibilidade entre o art. 323 do CPC/2015 e o procedimento executivo (art. 783 do CPC)
  3. 3 aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento à execução por força do art. 771, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a inclusão dos valores referentes às prestações vincendas das taxas condominiais na execução do título executivo extrajudicial, por entender aplicáveis ao procedimento executivo, via art. 771, parágrafo único, as disposições do art. 323 do CPC/2015 quando as parcelas decorrem da mesma relação obrigacional e o título permanece líquido, certo e exigível, em observância aos princípios da efetividade e da economia processual.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL PROVIDO

Orders

  • Determinar a inclusão dos valores referentes às prestações vincendas das taxas condominiais na execução do título executivo extrajudicial.