AREsp 1735009 - DECISAO

AREsp 1735009 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela insuficiência de provas documentais para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, declarou preclusas as matérias já decididas em embargos/exceção de pré-executividade e seus fundamentos não foram efetivamente combatidos, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e aplicável por analogia o óbice da Súmula 283/STF diante de fundamento inatacado.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

ALEXANDRE PAES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade da execução por ausência de implementação de condição resolutiva (exclusão das Davo's da CCEE)
  3. 3 nulidade da penhora sobre bem de família (art. 1º Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela insuficiência de provas documentais para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, declarou preclusas as matérias já decididas em embargos/exceção de pré-executividade e seus fundamentos não foram efetivamente combatidos, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e aplicável por analogia o óbice da Súmula 283/STF diante de fundamento inatacado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicada a TP 2576/SP e respectivo agravo interno.