AREsp 1862618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AROMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Remessa À Contadoria Judicial, Penhora De Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Execução Civil Recursos Especial Execução De Título Extrajudicial Remessa À Contadoria Judicial Penhora De Faturamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AROMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor atualizado
  3. 3 oportunidade processual para impugnação de planilha de cálculo (embargos à execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.