AREsp 1852579 - DECISAO

AREsp 1852579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das normas alegadamente violadas pelo tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIO MARCIO BANUTH; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Aplicabilidade Do Art. 32 Da Lei 6.766/79, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Aplicabilidade Do Art. 32 Da Lei 6.766/79 Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STF

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Parties

CAIO MARCIO BANUTH

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 784, III e 786 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 32 da Lei nº 6.766/79
  3. 3 exigência de prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das normas alegadamente violadas pelo tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...