AREsp 1849570 - DECISAO

AREsp 1849570 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ROSA SANTOS; Agravante: EDSON FERREIRA VANDER BROOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Do Sócio Retirante, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Do Sócio Retirante Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ROSA SANTOS

Agravante

EDSON FERREIRA VANDER BROOCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 limitação da responsabilidade do sócio retirante ao prazo de 2 anos após averbação da alteração societária
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.