AREsp 1824189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos legais invocados, pela falta de impugnação objetiva e direta aos fundamentos centrais do acórdão estadual (que reconheceu a nulidade do negócio jurídico que originou a cédula) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO INTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Nulidade Do Negócio Jurídico, Prequestionamento, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Súmulas Vinculantes E Orientadoras (súmulas 5, 7, 211, 283, 284)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Nulidade Do Negócio Jurídico Prequestionamento Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO INTER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ofensa aos arts. 104 e 188, I, do Código Civil/2002 (nulidade dos negócios jurídicos)
  3. 3 presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário (Lei n. 10.931/2004)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos legais invocados, pela falta de impugnação objetiva e direta aos fundamentos centrais do acórdão estadual (que reconheceu a nulidade do negócio jurídico que originou a cédula) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.