REsp 1882298 - DECISAO

REsp 1882298 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ não pode examinar suposta ofensa direta a dispositivos da Constituição (matéria reservada ao STF), o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e fundamentou-se na ausência de prova de que o numerário bloqueado tinha caráter exclusiva e exclusivamente alimentar; além disso, não houve prequestionamento acerca do limite de 40 salários mínimos, impedindo o conhecimento da tese suscitada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTÔNIO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores Em Conta Bancária, Penhora, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Em Conta Bancária Penhora Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária
  2. 2 necessidade de comprovação do caráter alimentar dos valores bloqueados
  3. 3 prequestionamento acerca do limite de 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ não pode examinar suposta ofensa direta a dispositivos da Constituição (matéria reservada ao STF), o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e fundamentou-se na ausência de prova de que o numerário bloqueado tinha caráter exclusiva e exclusivamente alimentar; além disso, não houve prequestionamento acerca do limite de 40 salários mínimos, impedindo o conhecimento da tese suscitada pelo recorrente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.