AREsp 1846042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), da falta de prequestionamento sobre as normas invocadas e da exigência de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão, circunstâncias que tornam inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: P & A COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Representação Aparente, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Representação Aparente Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

P & A COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de divergência jurisprudencial quanto à validade de título firmado por pessoa com aparente poderes
  2. 2 pedido de produção de prova testemunhal sobre a representação aparente do signatário
  3. 3 alegada violação do art. 113 do Código Civil e do art. 7º do CPC (boa-fé)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), da falta de prequestionamento sobre as normas invocadas e da exigência de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão, circunstâncias que tornam inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.