AREsp 1834473 - DECISAO

AREsp 1834473 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou pontualmente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas; aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, resultando na inadmissão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante; Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA DA FRONTEIRA - CRESOL FRONTEIRA; Executado: EDIO ANTONIO BARBOSA; Executado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cpc/2015 Arts. 932, Iii; 1.021 § 4º; 1.026 § 2º
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cpc/2015 Arts. 932, Iii; 1.021 § 4º; 1.026 § 2º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA DA FRONTEIRA - CRESOL FRONTEIRA

Agravante; Exequente

EDIO ANTONIO BARBOSA

Executado

OUTRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à vedação de reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 ônus da impugnação pontual e consistente dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou pontualmente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas; aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, resultando na inadmissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais.
  • Publique-se.