AREsp 1788892 - DECISAO

AREsp 1788892 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram, com os elementos probatórios já existentes, que os recursos do contrato não beneficiaram a entidade familiar; o STJ exigiu esse ônus probatório e não autorizou a produção de novas provas no âmbito do agravo, de modo que a impenhorabilidade do bem de família oferecido em hipoteca não foi reconhecida.

Parties
Agravante: HERMENEGILDO MARRONIe OUTRA; Executada: MARRONI MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA.; Executado: MILTON MARRONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido)
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Hipoteca, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Prova, Produção De Provas Em Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Do Bem De Família Hipoteca Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ônus Da Prova +1 more

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Parties

HERMENEGILDO MARRONIe OUTRA

Agravante

MARRONI MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA.

Executada

MILTON MARRONI

Executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de família quando este foi oferecido em hipoteca?
  2. 2 Cabe produção de novas provas em agravo de instrumento após determinação do STJ?
  3. 3 Quem tem o ônus de provar que os recursos do contrato não se reverteram em favor da entidade familiar?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram, com os elementos probatórios já existentes, que os recursos do contrato não beneficiaram a entidade familiar; o STJ exigiu esse ônus probatório e não autorizou a produção de novas provas no âmbito do agravo, de modo que a impenhorabilidade do bem de família oferecido em hipoteca não foi reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se