REsp 1932355 - DECISAO

REsp 1932355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque discutiu-se suposta violação de dispositivos constitucionais e artigos cuja decisão não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), de modo que a matéria não é cabível em recurso especial perante o STJ (art. 105, III, 'a' CF/88) e aplicou-se a Súmula 282/STF, resultando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF; Ré: ANA CLARA DE QUEIROZ ANDRADE; Ré: ANDRE LUIZ DA SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Execução Referente a Prestação De Serviços Educacionais / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prestação De Serviços Educacionais, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Execução De Título Extrajudicial Prestação De Serviços Educacionais Legitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

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Parties

SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

Agravante/recorrente

ANA CLARA DE QUEIROZ ANDRADE

Ré

ANDRE LUIZ DA SILVA DE ANDRADE

Ré

Procedural Posture

Execução Referente a Prestação De Serviços Educacionais / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de inclusão do outro genitor no polo passivo da execução quando não consta do título executivo
  2. 2 admissibilidade de recurso especial que invoca violação de dispositivo constitucional
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque discutiu-se suposta violação de dispositivos constitucionais e artigos cuja decisão não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), de modo que a matéria não é cabível em recurso especial perante o STJ (art. 105, III, 'a' CF/88) e aplicou-se a Súmula 282/STF, resultando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.