AREsp 1439066 - DECISAO

AREsp 1439066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não tendo os agravantes demonstrado julgados recentes em sentido contrário; a questão sobre capitalização de juros encontra óbice na aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/15; e a pretensão de reduzir o montante dos honorários implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando exorbitância. Por fim, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: UNITED COMÉRCIO DE LIVROS EIRELI; Recorrente: MARCIO ARANTES CASSULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Em Agravo Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNITED COMÉRCIO DE LIVROS EIRELI

Recorrente

MARCIO ARANTES CASSULINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Em Agravo Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 784, III, do CPC/15 para constituição de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancária)
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros e aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/15
  3. 3 limites legais para fixação de honorários advocatícios e inaplicabilidade do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não tendo os agravantes demonstrado julgados recentes em sentido contrário; a questão sobre capitalização de juros encontra óbice na aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/15; e a pretensão de reduzir o montante dos honorários implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando exorbitância. Por fim, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15).
  • Nego provimento ao recurso especial.