AREsp 1758031 - DECISAO

AREsp 1758031 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo enfrentou as teses suscitadas, concluiu pela impossibilidade de desmembramento sem perícia técnica (logo exigindo dilação probatória) e fundamentou-se em normas e súmulas que vedam o reexame de fatos em recurso especial e a admissão do recurso quando há fundamento autônomo não impugnado (Súmulas 7/STJ e 283/STF).

Parties
Agravante: EDI DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula Rural Hipotecária, Penhora, Hipoteca, Desmembramento De Imóvel, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil (garantias Reais) Execução De Título Extrajudicial Cédula Rural Hipotecária Penhora Hipoteca Desmembramento De Imóvel Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

EDI DE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão na análise do desmembramento e da onerosidade da execução)
  2. 2 possibilidade de desmembramento do imóvel penhorado
  3. 3 excesso de execução e pedido de redução da penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo enfrentou as teses suscitadas, concluiu pela impossibilidade de desmembramento sem perícia técnica (logo exigindo dilação probatória) e fundamentou-se em normas e súmulas que vedam o reexame de fatos em recurso especial e a admissão do recurso quando há fundamento autônomo não impugnado (Súmulas 7/STJ e 283/STF).

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.