REsp 1894633 - DECISAO

REsp 1894633 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento de que a sub-rogação pelo fiador não autoriza a busca do ressarcimento contra o devedor originário nos próprios autos da execução de título extrajudicial quando o devedor não figurou no polo passivo da demanda na fase de conhecimento, devendo tal pretensão ser proposta em ação autônoma, em consonância com a Súmula 83/STJ e a jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: JOSÉ FRANCISCO SARAIVA FILHO; Recorrente: MILLENIUM PETRÓLEO LTDA; Recorrido: AUTO POSTO ESTAÇÃO MARTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Sub Rogação, Responsabilidade Do Fiador, Incidência Da Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Sub Rogação Responsabilidade Do Fiador Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO SARAIVA FILHO

Recorrente

MILLENIUM PETRÓLEO LTDA

Recorrente

AUTO POSTO ESTAÇÃO MARTE LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o fiador, por sub-rogação, executar o devedor primitivo nos autos de execução de título extrajudicial quando o devedor originário não integrou o polo passivo da demanda
  2. 2 Adequação da via processual para pleito de ressarcimento do terceiro que quitou débito locatício

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento de que a sub-rogação pelo fiador não autoriza a busca do ressarcimento contra o devedor originário nos próprios autos da execução de título extrajudicial quando o devedor não figurou no polo passivo da demanda na fase de conhecimento, devendo tal pretensão ser proposta em ação autônoma, em consonância com a Súmula 83/STJ e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.