REsp 1938094 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente alegou omissão de forma genérica, sem demonstrar como o acórdão teria violado os dispositivos indicados, e porque o acórdão recorrido continha fundamento suficiente não atacado, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: SAMUEL ABRANTES PINTO DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Notificação Administrativa Prévia, Certidão De Dívida Ativa, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
SAMUEL ABRANTES PINTO DE BRITO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 inadequação da via eleita para cobrança (deveria seguir Lei de Execuções Fiscais)
- 3 nulidade da CDA por ausência de notificação administrativa prévia
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente alegou omissão de forma genérica, sem demonstrar como o acórdão teria violado os dispositivos indicados, e porque o acórdão recorrido continha fundamento suficiente não atacado, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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