AREsp 1744683 - DECISAO

AREsp 1744683 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e deixou fundamentos do acórdão recorrido incólumes, atraindo por analogia a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto ao mérito material, a Corte estadual corretamente distinguiu que, se o acordo revelar ânimo de novar, deve ser homologado com extinção do processo e constituição de título executivo judicial, sendo, portanto, incompatível sua suspensão nos termos do art. 922 do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Para Destrancar Processamento)
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Homologação De Acordo, Suspensão Da Execução (art. 922 Cpc/15), Novação Objetiva, Cumprimento De Sentença, Súmulas 283 E 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Homologação De Acordo Suspensão Da Execução (art. 922 Cpc/15) Novação Objetiva Cumprimento De Sentença Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Para Destrancar Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe homologação judicial de acordo em execução que importe novação e consequente extinção do processo?
  2. 2 É aplicável a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC/15 em face de acordo entre as partes?
  3. 3 Foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial por alínea 'c' do art. 105, III, CF?

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e deixou fundamentos do acórdão recorrido incólumes, atraindo por analogia a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto ao mérito material, a Corte estadual corretamente distinguiu que, se o acordo revelar ânimo de novar, deve ser homologado com extinção do processo e constituição de título executivo judicial, sendo, portanto, incompatível sua suspensão nos termos do art. 922 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.