REsp 1927607 - DECISAO

REsp 1927607 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados nas contas bancárias de titularidade de Paulo José Pitelli Milani e Solange Machado Brandão de Andrade até o montante de 40 salários-mínimos e para reconhecer a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a constrição de valores da empresa recuperanda; manteve-se que o reexame de provas é vedado e que, salvo decisão do juízo universal, a suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005 não autoriza automaticamente a impossibilidade de atos constritivos quando não houver prorrogação.

Parties
Recorrente: AUTO PASSOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: NOVO RUMO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: RIO GRANDE MOTORS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: PAULO JOSÉ PITELLI MILANI; Recorrente: SOLANGE MACHADO BRANDÃO DE ANDRADE; Exequente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora Via BACENJUD, Impenhorabilidade, Recuperação Judicial, Irrisoriedade Da Penhora, Competência Do Juízo Universal, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Penhora Via BACENJUD Impenhorabilidade Recuperação Judicial Irrisoriedade Da Penhora Competência Do Juízo Universal +1 more

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Parties

AUTO PASSOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

NOVO RUMO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

RIO GRANDE MOTORS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

PAULO JOSÉ PITELLI MILANI

Recorrente

SOLANGE MACHADO BRANDÃO DE ANDRADE

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora via BACENJUD contra empresa em recuperação judicial sem decisão do juízo universal
  2. 2 Impugnação por irrisoriedade do valor penhorado e consideração conjunta dos valores dos executados
  3. 3 Reconhecimento da impenhorabilidade de quantia depositada em conta corrente até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados nas contas bancárias de titularidade de Paulo José Pitelli Milani e Solange Machado Brandão de Andrade até o montante de 40 salários-mínimos e para reconhecer a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a constrição de valores da empresa recuperanda; manteve-se que o reexame de provas é vedado e que, salvo decisão do juízo universal, a suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005 não autoriza automaticamente a impossibilidade de atos constritivos quando não houver prorrogação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária de titularidade de Paulo José Pitelli Milani até o montante de 40 salários mínimos
  • Reconhecer a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar acerca da constrição de valores da empresa recuperanda