AREsp 1857257 - DECISAO

AREsp 1857257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a execução por quantia certa foi adequada diante da cláusula contratual que atribuiu valor ao imóvel e previu sua conversão em pecúnia; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DELLA BIANCA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Permutas, Conversão Em Pecúnia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Permutas Conversão Em Pecúnia Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DELLA BIANCA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do procedimento de execução (quantia certa vs entrega de coisa certa)
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual que prevê conversão da permuta em pecúnia
  3. 3 Necessidade ou não de interpelação para ocorrência da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a execução por quantia certa foi adequada diante da cláusula contratual que atribuiu valor ao imóvel e previu sua conversão em pecúnia; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.