AREsp 1819509 - DECISAO

AREsp 1819509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de considerar válida a citação da empresa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o art. 601, parágrafo único, ser inaplicável à hipótese de execução existente e de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: BRAZ DE ASSIS NOGUEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Citação, Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Execução Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

BRAZ DE ASSIS NOGUEIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação da pessoa jurídica se considera realizada quando a citação ocorreu em nome dos sócios, sem certificado de recebimento também em nome da empresa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 601, parágrafo único, do CPC/2015 ao caso
  3. 3 Se a revista do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de considerar válida a citação da empresa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o art. 601, parágrafo único, ser inaplicável à hipótese de execução existente e de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.