REsp 1938615 - DECISAO

REsp 1938615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial conhecimento ao recurso especial, sem provimento na parte conhecida, porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (art.489 CPC/2015), sustentou-se em fundamento não impugnado (presunção de veracidade da alegação de pagamento parcial por entrega de veículo) e a revisão do valor/excesso de execução exigiria reexame de fatos e provas vedado nesta via (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, e não houve omissão passível de acolhimento por embargos declaratórios.

Parties
Exequente; Recorrente (recuso Especial): SERGIO PETRONIO PAGANINI; Executado; Recorrido: RAFAEL CEOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Originário: Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Presunção De Veracidade Por Falta De Impugnação, Omissão/contraditória/obscuridade, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmulas 7, 283 E 568
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Presunção De Veracidade Por Falta De Impugnação Omissão/contraditória/obscuridade Honorários De Sucumbência Recursal Súmulas 7, 283 E 568

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Parties

SERGIO PETRONIO PAGANINI

Exequente; Recorrente (recuso Especial)

RAFAEL CEOLIN

Executado; Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Originário: Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 efeitos da falta de impugnação quanto à alegação de pagamento parcial por entrega de veículo (revelia/imputação de veracidade)
  2. 2 alegada decisão extra petita e adstrição ao pedido
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas nesta via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial conhecimento ao recurso especial, sem provimento na parte conhecida, porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (art.489 CPC/2015), sustentou-se em fundamento não impugnado (presunção de veracidade da alegação de pagamento parcial por entrega de veículo) e a revisão do valor/excesso de execução exigiria reexame de fatos e provas vedado nesta via (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, e não houve omissão passível de acolhimento por embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de sucumbência recursal em 5% (art. 85, §11, CPC/2015).