REsp 1554366 - DECISAO

REsp 1554366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas (arts. 408 e 409 do Código Civil e art. 20 da Lei 5.474/68) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, inexistindo o necessário prequestionamento, incorrendo o recurso no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, é inviável proceder ao exame por exigir verificação de similitudefática entre julgados e reexame fático, impedindo o seguimento do recurso previsto na alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.; Recorrido: 2º Recorrido; Recorrido: 3º Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Duplicata Mercantil, Contrato De Fornecimento, Multa Contratual, Fiadores, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Execução De Título Extrajudicial Duplicata Mercantil Contrato De Fornecimento Multa Contratual Fiadores +3 more

Case Brief

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Parties

LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrente

2º Recorrido

Recorrido

3º Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se as garantias do contrato de fornecimento se vinculam à duplicata
  2. 2 se o fiador do contrato pode ser responsabilizado como avalista da duplicata
  3. 3 se houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas (arts. 408 e 409 do Código Civil e art. 20 da Lei 5.474/68) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, inexistindo o necessário prequestionamento, incorrendo o recurso no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, é inviável proceder ao exame por exigir verificação de similitudefática entre julgados e reexame fático, impedindo o seguimento do recurso previsto na alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se.