AREsp 1660894 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), pretendidas alterações dependiam de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões federais não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; daí a manutenção da decisão recorrida e indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: LAIR ANTÔNIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Omissão No Acórdão, Princípio Da Congruência/adstrição, Excesso De Penhora, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Prequestionamento, Exigibilidade Da Cambial
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Omissão No Acórdão Princípio Da Congruência/adstrição Excesso De Penhora Reexame De Provas Supressão De Instância +2 more

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Parties

LAIR ANTÔNIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão de origem
  2. 2 alegada violação ao princípio da congruência/adstrição
  3. 3 ausência de indicação de dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), pretendidas alterações dependiam de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões federais não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; daí a manutenção da decisão recorrida e indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno